Resumo

A Sociedade Gaya Religare ajuizou em 30/11/2023 a Ação Civil Pública nº 5046606-35.2023.4.02.5001 contra o Município de Guarapari e a Design 16 SPE LTDA, com pedido de tutela antecipada para cessar a construção e cassar o parecer do IDAF e a licença de instalação do empreendimento no Morro de Guaibura.

Detalhes

A ACP, assinada em 22/11/2023 em Guarapari e autuada em 30/11/2023 (17:21:54) na Seção Judiciária do Espírito Santo, é movida pela Sociedade Gaya Religare (ONG, CNPJ 07.961.882/0001-09), representada pela advogada Valesca Athayde de Sousa Paradela, contra o Município de Guarapari e a Design 16 SPE LTDA, com a FUNAI, a União e o MPF como partes interessadas. O valor da causa é de R$ 100.000,00; os assuntos são APP e Dano Ambiental. O objeto é o Condomínio Residencial Guaibura, outrora "Manami Ocean Living", no Morro de Guaibura — projeto para ~450 pessoas fixas e ~720 no veraneio na península de ~150 habitantes.

A petição inicial narra o histórico de ocupação e resistência (Recenseamento de 1920, tombamento pela Resolução CEC 03/91, fraude documental das certidões SPU, demolição da capela) e arrola as irregularidades: supressão de vegetação antes da Licença de Instalação; LMI emitida com a viabilidade da CESAN vencida e omissão de esgoto das hidromassagens; EIV genérico com estudo de trânsito "copiado" de empreendimento de Vitória; laudo do IDAF que classifica a restinga como "macega" e oculta o manguezal e a Jacquinia armillaris; o Poço da Barra (olho d'água) ignorado; e a eventual inconstitucionalidade do PDM 2017 que rezoneou o morro para uso turístico.

Os pedidos incluem liminar para cessar atos preparatórios/construção, cassação do parecer do IDAF e da licença de instalação, EIV, EIA, perícia, declaração de inconstitucionalidade do PDM 2017, criação de Unidade de Conservação e indenização. No Evento 17 (15/12/2023) o juízo excluiu o Secretário de Meio Ambiente e a SEMAP do polo passivo e adiou a liminar, intimando os réus. O feito tramitou entre Justiça Estadual e Federal (declínio, retorno, conflito resolvido pelo TRF2 em 28/08/2024) e foi distribuído por dependência a Ação Popular; em 10/12/2024, o processo foi suspenso até a manifestação conclusiva da FUNAI sobre a demarcação reivindicada pelo Povo Borum M'nhag Uipe, sem embargo das obras.

Desdobramentos

O juízo federal excluiu o secretário de Meio Ambiente e a SEMAP (Evento 17) e adiou a liminar.
O caso transitou entre Justiça Estadual e Federal; o TRF2 fixou em 28/08/2024 a competência da Justiça Federal.
O juiz federal Luiz Henrique Horsth da Matta declarou suspeição (17/09/2024), remetendo o feito à 5ª VF.
Em 10/12/2024 o processo foi suspenso até a FUNAI se manifestar sobre a demarcação, sem embargo das obras.
Pede prioritariamente perícia para delimitar a área de mangue e paralisação das obras.

Ver também

[[2023-09-22_emissao-da-lmi-com-documento-vencido]]
[[2023-11-29_supressao-efetiva-de-vegetacao-pela-empresa]]
[[2024-12-10_o-despacho-de-suspensao]]
[[2023-12-08_carta-de-autodeclaracao-da-linhagem-borum-mnhag]]
[[2023-01-01_estranhamento-de-processo]]

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